Doenças Raras – Legislação
A Associação Portuguesa de Neurofibromatose disponibiliza informação diversa relativa aos portadores de Doenças Raras, através da compilação de direitos consagrados na Lei nos domínios da Saúde, Educação e Apoio Social.
SAÚDE
Estratégia Integrada para as Doenças Raras, 2015-2020
Informação de Apoio à Pessoa com Doença Rara
Cartão da Pessoa com Doença Rara
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Novos modelos de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade (Despacho n.º 8027/2025, de 14 de julho)
Alteração do regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência (Decreto-Lei n.º 15/2024)
Alteração ao sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social (Decreto-Lei n.º 8/2024)
SEGURANÇA SOCIAL
Produtos de Apoio para Pessoas com Deficiência (Ajudas Técnicas)
Bonificação do Abono de Família para Crianças e Jovens com Deficiência
Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa
Bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens
Prestação Social para a Inclusão
Portaria n.º 415/2023 – Modelo de Apoio à Vida Independente – Assistência Pessoal (MAVI) │ Comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
EDUCAÇÃO
Necessidades Educativas Especiais
Decreto-Lei n.º 54/2018 – regime jurídico da educação inclusiva
Necessidades Especiais no Sistema Educativo
Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho – altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens
Mais informação:
Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro
Medidas de Apoio ao Cuidador Informal e à Pessoa Cuidada
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
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