A Associação Nacional de Cuidadores Informais elaborou um folheto que pretende informar os cidadãos/Cuidadores Informais sobre como pedir o Estatuto do Cuidador Informal, bem como os apoios a que poderão aceder.

Este material foi desenvolvido em colaboração com grupo de trabalho de Investigação da Pós-Graduação em Literacia em Saúde na Prática (ISPA – Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida).

O Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, foi aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro. 

A 10 de Janeiro foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

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